A compromissária se compromete a:

• comunicar ao Ministério Público Estadual, no prazo de 72 horas, todos os casos de internação involuntária;
• somente aceita internações involuntárioas autorizados por médioc devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;
• a não mais realizar serviçps de remoção , assim entendidos como se dirigir à residência do paciente para realizar o transporte;
• cientificar formalmente a pessoa e seus familiares ou responsáveis direitos que possuem;
• manter prontuário individual conforme Portaria SESA nº 59-R de 31/10/17.
• controlar as prescrições médics realizadas em suas dependências;
• Entre outros compromissos.