Mprj Cadastrodecisoes
Pontual Saúde Clínica e Home Care
Publicado em:13/03/2024
Assunto:Irregularidades no procedimento de internação involuntária
Vitória:
A compromissária se compromete a:
- comunicar ao Ministério Público Estadual, no prazo de 72 horas, todos os casos de internação involuntária;
- somente aceita internações involuntárioas autorizados por médioc devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;
- a não mais realizar serviçps de remoção , assim entendidos como se dirigir à residência do paciente para realizar o transporte;
- cientificar formalmente a pessoa e seus familiares ou responsáveis direitos que possuem;
- manter prontuário individual conforme Portaria SESA nº 59-R de 31/10/17.
- controlar as prescrições médics realizadas em suas dependências;
- Entre outros compromissos.