O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPES (compromitente) e Candide Indústria e Comércio Ltda (compromissária) firma os seguintes compromissos:

• Não contratação direta ou indiretamente, para fins publicitários, digitais influencers mirim (crianças) ou adolescentes (com até 14 anos), exceto com autorização judicial;
• Não realizar publicidade clandestina com comunicação mercadológica em quaisquer de seus meios de comunicação/informação. 
• Não repostar nas suas contas oficiais nas redes sociais, conteúdos produzidos por digitais influencers que tratam sobre seus produtos.
• Esse TAC tem eficácia em toda a área de atuação da compromissária.